Política de Troca, Desistência, Devolução e Aprovação de Projeto para Produtos Personalizados
**1. Produtos Personalizados – Definição**
Consideram-se personalizados todos os produtos confeccionados sob medida, com características, dimensões, gravações, cores ou especificações técnicas solicitadas expressamente pelo cliente.
**2. Direito de Arrependimento**
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto adquirido fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.) para exercer o direito de arrependimento. Contudo, o direito de arrependimento NÃO se aplica a produtos personalizados, pois estes são feitos exclusivamente para o cliente, impossibilitando sua revenda. Esta exceção é reconhecida pelo PROCON e amplamente adotada no mercado.
**3. Desistência e Retenção de Valores**
Ao realizar o pedido de um produto personalizado, o cliente concorda com o pagamento de um valor de entrada (sinal) para início da produção. Em caso de desistência após o início da produção, o valor da entrada não será devolvido, pois cobre custos de materiais, mão de obra e inviabilidade de reaproveitamento do produto. Caso o cliente desista antes do início da produção, poderá ser reembolsado, descontadas eventuais despesas administrativas já incorridas.
**4. Troca e Devolução**
Produtos personalizados só poderão ser trocados ou devolvidos em caso de defeito comprovado de fabricação ou erro na personalização causado pela empresa (diferente do que foi aprovado pelo cliente). O cliente deve comunicar o defeito em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, enviando fotos e/ou vídeos que comprovem o problema. Não serão aceitas trocas ou devoluções por arrependimento, erro de especificação do cliente ou uso inadequado. Em caso de defeito comprovado, a empresa se compromete a reparar, substituir ou, se impossível, reembolsar o valor pago.
**5. Aprovação de Projeto e Responsabilidade pelas Medidas**
Antes do início da produção, o cliente receberá o projeto técnico (desenho, layout ou especificação detalhada) das telas de proteção para análise e aprovação. É de responsabilidade do cliente conferir atentamente todas as medidas, especificações e detalhes do projeto enviado. Após a aprovação formal do projeto pelo cliente, a produção será iniciada, não sendo possível realizar alterações ou cancelamentos sem a devida retenção do valor de entrada já pago. Caso haja erro nas medidas, especificações ou informações fornecidas pelo cliente, a empresa não se responsabiliza por eventuais inadequações do produto. Recomenda-se máxima atenção na conferência dos dados antes da aprovação final.
**6. Transporte e Prazos de Entrega**
O envio dos produtos será realizado por transportadoras terceirizadas, escolhidas de comum acordo ou conforme disponibilidade. Os prazos de entrega e condições de transporte seguem as regras, políticas e prazos estipulados por cada transportadora, estando sujeitos a variações conforme região, volume, condições climáticas ou operacionais. A empresa compromete-se a despachar o produto no prazo acordado, não se responsabilizando por eventuais atrasos ou avarias ocorridas durante o transporte, devendo o cliente, no ato do recebimento, conferir as condições da embalagem e do produto.
**7. Envio mediante pagamento integral**
O envio do pedido somente será realizado após a confirmação do pagamento integral do valor total do pedido. Não serão enviados produtos com saldo pendente, independentemente do meio de pagamento utilizado.
**8. Disposições Gerais**
Ao efetuar a compra, o cliente declara ciência e concordância com esta política. Dúvidas e situações não previstas serão analisadas caso a caso, sempre em conformidade com a legislação vigente.
**9. Fundamentação Legal e Prática de Mercado**
O artigo 49 do CDC prevê o direito de arrependimento, mas a própria orientação do PROCON e práticas de empresas do setor deixam claro que produtos personalizados são exceção. A retenção da entrada é legítima, desde que informada previamente e justificada pelo prejuízo irreversível à empresa. Políticas semelhantes são adotadas por empresas de brindes, móveis sob medida, camisetas personalizadas, etc.
Ao efetuar a compra, o cliente declara ciência e concordância integral com esta política.
